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Lei aplicável e jurisdição
Quaisquer litígios relacionados com este website serão regidos e interpretados de acordo com a legislação espanhola.
Quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor ou utilizador, nos termos do artigo 3 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, as partes submeter-se-ão aos julgados e tribunais do domicílio do utilizador.
Nos restantes casos, serão competentes os julgados e tribunais do domicílio da PERACELL 2010, S.L.
Informação sobre a resolução de litígios
Resolução de litígios em linha, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 1 do Regulamento (UE) n.º 524/2013:
A Comissão Europeia disponibiliza aos consumidores uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível através da seguinte ligação:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/